Juiz aplica Lei Maria da Penha para casal gay

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aplicou a Lei Maria da Penha para resolver uma briga envolvendo um casal gay.

Segundo os autos, um cabeleireiro foi vítima de vária agressões por parte de seu companheiro na casa onde moravam, no centro do Rio. Os dois estavam juntos havia três anos. A última agressão ocorreu no último dia 30 quando o cabeleireiro foi atacado com uma garrafa, sofrendo diversas lesões no rosto, perna, lábios e coxa.

O agressor foi denunciado pelo Ministério Público Estadual. A Justiça concedeu liberdade provisória ao réu, sem pagamento de fiança mas aplicou a Lei Maria da Penha: o acusado assinará um termo de compromisso na qual terá que manter uma distância de 250 metros do cabeleireiro.

Para o juiz, a medida é necessária a fim de resguardar a integridade física da vítima.

“Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamento na Lei Maria da Penha, muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência", disse o magistrado.

Ligação com o tráfico

Segundo as investigações, os atos de violência ocorriam habitualmente. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões.

Por: IG Último Segundo

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Mídia tem posição política não democrática

Em entrevista a Terra Magazine, o deputado federal Emiliano José (PT-BA) fala em "ampliar o leque de proprietários da mídia". "Não podem três ou quatro famílias ser as formuladoras da interpretação do Brasil sozinhas", critica. "Queremos ampliar e muito a presença de vozes diversas na mídia para expressar a diversidade do Brasil". Por Eliano Jorge no Terra Magazine

O nascimento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular está marcado para as 14h de terça-feira (19), no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Gestada desde abril de 2010, ela já possui o número mínimo de parlamentares, acima de 170, para existir.

Seus integrantes pertencem majoritariamente aos partidos da base aliada do governo federal e ao PSOL, embora não haja restrição a adesões de oposicionistas. Entre os coordenadores, está o deputado federal Emiliano José, do PT baiano, para quem "temos uma mídia profundamente concentrada nas mãos de poucas famílias".

Em entrevista a Terra Magazine, ele fala em "ampliar o leque de proprietários da mídia".
- Não podem três ou quatro famílias ser as formuladoras da interpretação do Brasil sozinhas - critica. - Queremos ampliar e muito a presença de vozes diversas na mídia para expressar a diversidade do Brasil.

Também jornalista e professor licenciado da Universidade Federal da Bahia, ele afirma que "nossa mídia tradicional, o grupo central da mídia hegemônica do Brasil, tem uma posição política não democrática".

Argumenta que os veículos de comunicação ajudaram a derrubar o presidente Getúlio Vargas em 1954 e a se instalar a ditadura militar em 1964. E que os ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso tiveram seus programas apoiados por "grupos hegemônicos da mídia", enquanto Lula teria sido combatido.

- A mídia hegemônica e central, no Brasil, sempre teve projeto político para o País. Qualquer projeto reformista, ela é contra.

Emiliano José contesta ainda a existência de uma cobertura jornalística das eleições de 2010. "Não tem cobertura. Tem posição política", avalia. "Na campanha passada, essa mídia tinha um candidato (a presidente), que era o (José) Serra".

O parlamentar elogia o Plano Nacional de Banda Larga: "Absolutamente essencial, uma conquista da cidadania". E defende a regulamentação da mídia. "É necessária. Nos países democráticos, ela existe de maneira rigorosa. Quando se fala em regulação, se quer fazer correlação com censura, essas besteiras. Não tem nada a ver", opina.

Confira a entrevista.

Terra Magazine - O que significa, na prática, a democratização dos meios de comunicação, que é defendida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular?
Emiliano José - Nossa Constituição prevê isso, mas não está regulamentada sobre o assunto. Não saiu do papel o Conselho de Comunicação, que está posto na Constituição e, em tese, existe. Está lá parado no Senado. Tudo isso indica pontos que deverão ser objetos da nossa preocupação na linha de regular os meios de comunicação. O governo tem um projeto, está nas mãos do ministro (das Comunicações) Paulo Bernardo, foi feito voltado para a área das telecomunicações, foi elaborado sobre a direção do ex-ministro Franklin Martins e deve ser enviado, esperamos que seja brevemente, para que nós examinemos, e creio que alcança esses aspectos a que estou me referindo, inclusive os eventualmente não regulamentados da Constituição.
Há uma evidência de que temos uma mídia profundamente concentrada nas mãos de poucas famílias. Essas famílias vão continuar, ninguém está querendo a exclusão de ninguém. Agora, queremos ampliar e muito a presença de vozes diversas na mídia para expressar a diversidade do Brasil, para garantir a pluralidade de vozes na cena midiática do País.

Isso também se refere à farta distribuição de concessões de veículos de comunicação a grupos políticos?
E também isso. É uma lição difícil, mas necessária. Por que grupos políticos têm que deter canais variados de comunicação? E também a propriedade cruzada, outro problema que precisa ser discutido. Por que o grupo detém um sistema de comunicação de cabo a rabo? Toda essa regulamentação que estamos falando é necessária, existe em outros países. Nos países democráticos, ela existe de maneira rigorosa. Quando se fala em regulação, se quer fazer correlação com censura, essas besteiras. Não tem nada a ver. Na França, na Inglaterra, nos Estados Unidos, há regulação. Inclusive, nesses países, existe um setor estatal televisivo forte, é outra discussão. Não tem problema nenhuma. É algo extremamente necessário, previsto na Constituição.

Qual é o posicionamento da Frente sobre a proposta do novo marco regulatório das comunicações e sobre o Plano Nacional de Banda Larga?
O Plano Nacional de Banda Larga já está em processo e tem nosso mais completo apoio, é algo absolutamente essencial. Estamos discutindo isso e queremos que ele seja acelerado porque é uma conquista da cidadania.
Queremos discutir o novo marco regulatório da mídia no Brasil. O código vigente de regulamentação é de 1962. O marco regulatório, na hora em que chegar à Câmara, nós vamos ver o que ele tem exatamente. Conversei recentemente com o ministro Franklin Martins, mas ele, por enquanto, não fala, se considera em quarentena, como de fato está, é da legalidade. Mas há um projeto nas mãos do ministro Paulo Bernardo que deve abarcar todos esses temas. O fato de o código brasileiro de telecomunicações ser de 1962 indica a caducidade da nossa legislação. Há quase 50 anos, quando esse cenário midiático era completamente outro, quando importante eram jornais e rádios. A televisão não tinha importância. Hoje, estamos em tempos de convergência digital, com um quadro totalmente distinto, com um papel extraordinário da comunicação eletrônica. Com um celular, você pode ter o mundo à mão.
Precisamos tratar dessa situação nova da mídia no Brasil. Para garantir força, por exemplo, para rádios comunitárias também, força a um setor público de comunicação, ampliar o leque de proprietários da mídia, permitir que múltiplas vozes estejam presentes nos discursos no Brasil. Não podem três ou quatro famílias ser as formuladoras da interpretação do Brasil sozinhas. Elas podem estar presentes, e estarão, mas é preciso que outras vozes estejam também.

Por que o senhor considera que a mídia nacional não é democrática?
Tenho uma posição clara, o que nossa Frente vai definir exatamente é uma coisa do consenso conquistado entre seus parlamentares. Nossa mídia tradicional, o grupo central da mídia hegemônica do Brasil, tem uma posição política não democrática. É só pegarmos a história recente do País, que vem de Getúlio para cá, se quisermos, e vamos observar essa mídia hegemônica atuando numa linha diversa da vida democrática. Há o livro do Flávio Tavares, O Dia em que Getúlio Matou Allende, em que ele revela como a mídia lutou para derrubar Getúlio, um governo democrático. Depois, como ela interfere diretamente para que o golpe militar ocorra. A mídia hegemônica participa diretamente da articulação do golpe.

Grupos hegemônicos que continuam até hoje?
Que continuam até hoje. Participam da articulação do golpe. Depois sua conivência, sua complacência com a ditadura. Está lá no livro do Bernardo Kucinski, Jornalistas e Revolucionários: Nos Tempos da Imprensa Alternativa. Ou em Os Cães de Guarda, da Beatriz Kushnir, um livro excepcional, que analisa a trajetória do Grupo Folha e sua relação com a ditadura.
Depois, vem o Collor e a força do encontro amoroso entre ele e a mídia, todo mundo sabe disso. Fiz um livro sobre isso, Imprensa e Poder: Ligações Perigosas. Mais tarde, vem a relação também profundamente acumpliciada entre a mídia e o Fernando Henrique, absolutamente amorosa também. Quando chega o Lula, há o combate sistemático, cotidiano, contra o projeto reformista e democrático de Lula e do Partido dos Trabalhadores.

Parte da mídia não era apaixonada por Lula também não?
Na mídia onde? Se você me indicar alguém... Não tem! A mídia tem uma voz uníssona. Claro, cito exceções. O Terra sempre foi correto na cobertura. Caros Amigos? CartaCapital? Posso citar assim, mas, de resto, ela tem posição claríssima de combate ao Lula. Ela tem outro projeto político. Sempre digo que a mídia hegemônica e central, no Brasil, tem projeto político para o País, sempre teve. Ela sempre teve projeto político, e não podia ser o do Getúlio. Qualquer projeto reformista, ela é contra. Tem posição política, tem programa para o Brasil.
Os editoriais dos grandes jornais, no dia em que o Collor saiu (da Presidência da República), diziam: nós consideramos que era o melhor projeto para o Brasil, infelizmente ele teve que sair. Embora ali ela tivesse um papel. Porque compreendeu que ele não construiu o consenso político. Depois, esse projeto foi levado à frente pelo Fernando Henrique.
Na campanha passada, essa mídia tinha um candidato, que era o (José) Serra. A ponto de demitir gente que não concordava, cite-se o caso da (colunista) Maria Rita Kehl, que foi demitida pelo Estadão. Se a mídia dissesse "temos uma candidatura, vamos fazer um combate", como fizeram, tudo muito bem, mas não, fica a ideia de que há cobertura. Não tem cobertura. Tem posição política. É isso que precisamos discutir no Brasil. Que se permita a emergência de muitas vozes na cena nacional, que se possibilite fazer o contraponto ou que seja parte da democratização da vida brasileira. Se não, fica apenas uma visão das coisas. É preciso uma mídia policêntrica, e não um pensamento único. O mundo eletrônico, com portais e tantos blogs, já começam a possibilitar essas vozes. Tudo isso vai contrabalançando, mas ainda é preciso ir muito além e ampliar o número de vozes na mídia.

Por: Vermelho.org

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Lula encontra-se com presidente do governo espanhol

O presidente Lula e o presidente do governo espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, se reuniram neste sábado em Madri, num encontro em que reafirmaram o compromisso de manter relações de amizade "fortes e frutíferas".

Zapatero, recém-chegado de sua visita à China e Cingapura, falou também com Lula sobre os resultados da viagem, onde se encontrou com a presidente Dilma Roussef no Fórum Econômico de Boao, considerado o "Davos" asiático.

Outra das questões que Lula e Zapatero abordaram foi a agenda política na América Latina e os recentes eventos do norte da África, onde se proliferaram revoltas populares contra os regimes centralizadores.

Ambos já tiveram vários encontros bilaterais quando Lula ainda era presidente da República, nos quais destacaram "a amizade" que une ambos.

Zapatero recebeu Lula no palácio de La Moncloa, sede oficial da presidência do governo espanhol, onde posaram para as fotos antes de sua reunião.

Aproveitando o sábado na capital espanhola, Lula visitou o clube de futebol Real Madrid, que joga com o Barcelona o maior clássico da Espanha, hoje.

Lula ganhou uma camisa do clube personalizada com seu nome, elogiou a estrutura que eles tem.

Por Os Amigos do Presidente Lula

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A patrulha ideológica da TV Globo contra o MST e as lutas sociais

A Globo não se cansa de tentar criminalizar as lutas sociais. Um dos seus alvos prioritários é o Movimento dos Sem Terra (MST). Esta linha reacionária foi reiterada no Jornal Nacional de sexta-feira, 14, que “denuncia” com afetada indignação o comportamento do governo estadual baiano diante de uma manifestação dos sem-terra pela reforma agrária.

"O Governo da Bahia está pagando comida e banheiros químicos para um grupo de sem terra que invadiu repartições públicas estaduais", diz a reportagem. "As despesas são cobertas com dinheiro público. São 3 mil pessoas ligadas ao MST. Só com açougue, a Secretaria Estadual de Agricultura, até agora, já gastou cerca de R$ 30 mil. São 300 quilos no almoço, mais 300 quilos no jantar, tem sido a média diária do consumo de carne".

Rostos globais indignados

A emissora, que tratou de repercutir o tema no jornal e na internet, aborda o gesto do governo do ex-sindicalista Jacques Wagner como uma política inaceitável, absurda, insinuando ainda que a ajuda é irregular. A indignação fica estampada nos rostos, movimentos e tom dos comentários dos jornalistas.

Inquirido pelo Jornal Nacional, o secretário da Comunicação Social, Robinson Almeida, que falou pelo governo do estado, explicou que não há ilegalidade no pagamento das despesas dos manifestantes. “É uma questão de saúde pública e segurança alimentar. Crianças, idosos, jovens, adultos, velhos que precisavam desse apoio do governo”, afirmou. O argumento não convenceu a Organizações Globo.

Caso de polícia

Refletindo a ideologia e os interesses da nova e velha direita, o veículo da família Marinho, que prosperou sob o regime militar e hoje lidera o oligopólio da comunicação televisiva no Brasil, ainda pensa que luta social é caso de polícia e pressiona para que seja tratada como tal. Estará com saudades dos tempos da “ditabranda”, que apoiou até o último minuto?

No ódio que a Globo destila ao MST e aos trabalhadores, transparece as digitais de classe e o rancor característico das forças obscurantistas. Quando critica a conduta do governo baiano, a emissora sugere, de forma velada, que o movimento seja tratado a pau e bala, como nos anos em que os generais comandavam a política.

Crime?

Os trabalhadores, segundo o Jornal Nacional, “estão acampados em Salvador desde o início da semana. Invadiram estacionamentos e jardins do centro administrativo do governo da Bahia. São 3 mil pessoas ligadas ao MST, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Chegaram de 19 regiões do estado e dizem que só vão sair da área quando forem recebidos pelo secretário da Agricultura.”

“Nós estamos pedindo o assentamento das famílias acampadas, assistência técnica, condições de escola nos assentamentos, melhoramento de estradas”, disse o coordenador do MST, Marcio Matos. Há algum crime nisto? Depende do ponto de vista. Quem se guia pela Rede Globo e é destituído de senso crítico (e não são poucos), certamente dirá que sim.

Quem desenvolveu uma consciência social mais avançada e sensibilidade diante do drama de humildes sem-terra verá que se trata de uma luta justa e legítima pela reforma agrária. O governo de Jacques Wagner, o MST e os trabalhadores sem-terra merecem toda a solidariedade das forças e personalidades progressistas diante da investida reacionária e tendenciosa desta mídia venal.

Da Redação, Umberto Martins no portal do Vermelho

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"Pânico na TV" é condenado pela Justiça

A liberdade de imprensa não pode ser confundida com agressividade e desrespeito com o cidadão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a RedeTV! a pagar R$ 100 mil de indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens em que um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua.

O relator, o ministro Aldir Passarinho Junior citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas, segundo ele.

A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino. “Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade”, afirmou ele. O constrangimento não se desfaz, para o ministro, com a utilização de mosaicos na imagem veiculada, posto que a vítima sofreu abalo quando feita a brincadeira.

A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo TJ-SP. Mas, segundo o relator, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho. O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte.

Por Consultor Jurídico

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Estadão e suas repercussões chantagistas

Ouvindo um “zumzum” em minha casa, pelos meus familiares e logo depois pelos amigos nas ruas, fui checar o que realmente se tratava, e logo depois me deparei com uma manchete super tendenciosa, que colocava o líder Candido Vaccarezza e minha cidade na primeira pagina do Estadão.com, o fato de as matérias sempre ser tendenciosas não me assusta, mais desta vez realmente vi que o jornal mais uma vez estava a serviço dos tucanos. E que inclusive no ano passado o Estadão declaro claramente que estava apoiando o candidato José Serra na corrida presidencial, mas o que mais chama a atenção é o fato do jornal ser especialista em manipular as informações.

Bem vamos aos fatos, primeiramente o jornal colocou propositalmente em destaque “Em Tupã, empresário diz que dívida de campanha do Vaccarezza o fez perder gráfica”, nesta manchete o jornal claramente coloca o deputado Candido Vaccarezza numa situação de como se fosse ele o responsável agora por falir gráficas, e o mais estranho de tudo isto é que todos os cabos eleitorais receberam um salário mínimo para trabalhar como cabo eleitoral, e os que trabalharam como coordenador de campanha, receberam um pouco mais, mais nada absurdo, mas ai ele fala que tem o serviço (o gasto da gráfica), mais o gasto da gráfica (pequeno porte), se calcular vamos ver que este gasto jamais chegaria na quantia em que ele “Paulo Madureira” estipulou no processo.

E que inclusive a ação trabalhista movida pelo mesmo contra o deputado Vaccarezza na Vara do Trabalho de Tupã (processo n. 034/2.011), foi considerada IMPROCEDENTE pelo juiz Pedro Marcos Olivier Sanzovo. E que inclusive o reclamante não entrou com nenhum recurso e, dessa maneira, o caso está encerrado, portanto não há o que questionar. Sendo assim, o deputado excluso de qualquer acusação de divida, campanha e de outras repercussões chantagistas do caso, que a oposição e a velha mídia insiste em inventar.

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O atraso na regulação da mídia

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, realizada no último dia 6 de março, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o projeto para um marco regulatório do setor "se centrará em modernizar a legislação defasada e regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação".

Regulamentar os artigos da Constituição já seria um avanço importante.

Decorridas duas décadas e mais de dois anos da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, a inoperância do Congresso Nacional em relação à regulação do Capítulo V ("Da Comunicação Social"), Título VIII ("Da Ordem Social), já mereceu, inclusive, uma Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (ver, neste Observatório, "Três boas notícias").

Benefícios para a cidadania

Ao contrário do que a grande mídia alardeia em sua campanha permanente contra qualquer tipo de regulação – o temor de que regular é censurar – existem inúmeras conseqüências imediatas e benéficas para a cidadania de uma possível regulação que cuidasse de "regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação".

Sem mencionar a consequência fundamental para o processo democrático que se refere ao aumento da quase inexistente diversidade e pluralidade de idéias e opiniões no espaço público midiático – menos perceptível para o conjunto da população –, e sem pretender ser exaustivo, basta ler os cinco artigos do Capítulo V para que se revelem exemplos de benefícios imediatos.

Artigo 220

O professor Fábio Konder Comparato, em recente entrevista, lembrou que o Inciso II do parágrafo 3º do artigo 220 manda que lei complementar estabeleça os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Tal lei não existe.

A Organização Mundial da Saúde, desde 2005, tem lançado advertências sobre os efeitos nocivos à saúde, provocados pela obesidade, sobretudo entre crianças e adolescentes. Neste sentido, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, baixou, em 15 de junho de 2010, a Resolução, RDC n º 24, regulamentado...

"...a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional" (ver aqui).

A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), vendo seus interesses empresariais contrariados, ingressou com ação na Justiça Federal de Brasília contra a Anvisa pedindo que esta não aplicasse aos seus associados os dispositivos da referida resolução, de vez que só uma lei complementar poderia regular a Constituição.

Resultado: a 16ª Vara da Justiça Federal suspendeu os efeitos da resolução em liminar posteriormente mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Não interessaria à cidadania, sobretudo a mães e pais de crianças, a regulação da propaganda de "alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional"?

Da mesma forma, não interessaria a regulação do parágrafo 4º do mesmo artigo 220, que se refere à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias?

O parágrafo 5º do artigo 220, por outro lado, é aquele que reza que "os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio". Sua regulação teria, necessariamente, que restringir a propriedade cruzada – um mesmo grupo empresarial controlando diferentes meios (rádio, televisão, jornais, revistas, provedores e portais de internet), num mesmo mercado – como, aliás, acontece nas principais democracias contemporâneas. Ao mesmo tempo, deveria promover o ingresso de novos concessionários de rádio e televisão no mercado de comunicações.

Não interessaria à cidadania ter mais alternativas para escolher a programação de entretenimento ou de jornalismo que deseja ouvir e/ou assistir?

Artigo 221

Os quatro incisos do artigo 221 se referem aos princípios que devem ser atendidos pela produção e pela programação das emissoras de rádio e televisão. São eles: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Não interessaria aos produtores independentes de cinema e vídeo a geração de empregos, a promoção da cultura nacional e regional e o incentivo à produção cultural, artística e jornalística regional? E a todos nós o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família?

Artigos 222 e 223

Dos artigos 222 e 223 – deixando de lado a questão crítica das outorgas e renovações das concessões de rádio e televisão – talvez o benefício mais perceptível para a cidadania fosse a regulamentação do "princípio da complementaridade" entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Combinado com a regulação do parágrafo 5º do artigo 220, possibilitaria o equilíbrio hoje inexistente no mercado das empresas de rádio e televisão com os benefícios já mencionados.

Artigo 224

O último dos artigos do Capítulo V cria o Conselho de Comunicação Social, que, apesar de regulamentado por lei de 1991, depois de precários quatro anos, deixou de funcionar em 2006. Registre-se: por responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional (ver, no OI, "Quatro anos de ilegalidade").

O descumprimento da lei 8339/91, todavia, não deve impedir a criação dos conselhos de comunicação estaduais. Em alguns estados e no Distrito Federal eles já estão previstos nas respectivas Constituições. Quando isso não acontece, emenda aprovada nos legislativos estaduais poderá fazê-lo. Os conselhos constituem um importantíssimo instrumento, por exemplo, de acompanhamento e controle dos gastos públicos com publicidade, nos termos da lei 12.232/2010 (ver "Sobre inverdades e desinformação" e "Sopro de ar puro no DF").

Não interessaria à cidadania saber e controlar como seu próprio dinheiro está sendo distribuído pelos governos estaduais para a mídia regional e local?

Atraso extraordinário

Ao fim e ao cabo, o atraso do Brasil no que se refere à regulação do setor de comunicações continua extraordinário. Tanto é verdade que apenas a regulação de normas e princípios que estão na Constituição há mais de vinte e dois anos já significaria um avanço importante.

E mesmo assim, como se vê diariamente, essa eventual e ainda desconhecida proposta oficial de marco regulatório – tímida e insuficiente – enfrenta a feroz resistência organizada de atores da mídia tradicional.

Seria porque eles continuam se beneficiando com o velho status quo?

Por Venício A. de Lima, publicado no Observatório da Imprensa

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